Sala de Recursos: LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

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O que é AEE?

O que é o AEE (Atendimento Educacional Especializado)?

Um serviço da educação especial desenvolvido na rede regular de ensino que organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

O AEE complementa e/ou suplementa a formação do aluno com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

O que faz o AEE?

• apoia o desenvolvimento do aluno com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades.

• disponibiliza o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização

• oferece tecnologia assistiva – TA

• adéqua e produz materiais didáticos e pedagógicos, tendo em vista as necessidades especificas dos alunos.

• oportuniza ampliação e suplementação curricular (para alunos com altas habilidades)

O AEE deve se articular com a proposta da escola comum, embora suas atividades se diferenciem das realizadas em salas de aula de ensino comum.

Para quem

O AEE se destina a alunos com deficiência, aqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, sensorial (visual e pessoas com surdez parcial ou total).

Alunos com transtorno global do desenvolvimento e com altas habilidades (que constituem o público alvo da educação especial), também podem ser atendidos por esse serviço.

Por quem?

O AEE para pessoas com deficiência é realizado mediante atuação de professores com conhecimentos específicos no ensino de:

• LIBRAS, Língua Portuguesa na modalidade escrita, como segunda língua para pessoas com surdez.

• Sistema Braille, soroban, orientação e mobilidade, utilização de recursos ópticos e não ópticos.

• Atividades de vida autônoma.

• Tecnologia assistiva.

• Desenvolvimento de processos mentais.

• Adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos e outros.

Para alunos com altas habilidades o AEE oferece programa de ampliação e suplementação curricular, desenvolvimento de processos mentais superiores e outros. O AEE é realizado no período inverso ao da classe comum frequentado pelo aluno, preferencialmente na própria escola.

Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD)?

Os Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) são distúrbios nas interações sociais recíprocas que costumam manifestar-se nos primeiros cinco anos de vida. Caracterizam-se pelos padrões de comunicação estereotipados e repetitivos, assim como pelo estreitamento nos interesses e nas atividades.

Os TGD englobam os diferentes transtornos do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett.

Com relação à interação social, crianças com TGD apresentam dificuldades em iniciar e manter uma conversa. Algumas evitam o contato visual e demonstram aversão ao toque do outro, mantendo-se isoladas. Podem estabelecer contato por meio de comportamentos não-verbais e, ao brincar, preferem ater-se a objetos no lugar de movimentar-se junto das demais crianças. Ações repetitivas são bastante comuns.

Os Transtornos Globais do Desenvolvimento também causam variações na atenção, na concentração e, eventualmente, na coordenação motora. Mudanças de humor sem causa aparente e acessos de agressividade são comuns em alguns casos. As crianças apresentam seus interesses de maneira diferenciada e podem fixar sua atenção em uma só atividade, como observar determinados objetos, por exemplo.

Com relação à comunicação verbal, essas crianças podem repetir as falas dos outros - fenômeno conhecido como ecolalia - ou, ainda, comunicar-se por meio de gestos ou com uma entonação mecânica, fazendo uso de jargões.

Como lidar com o TGD na escola?
Crianças com transtornos de desenvolvimento apresentam diferenças e merecem atenção com relação às áreas de interação social, comunicação e comportamento. Na escola, mesmo com tempos diferentes de aprendizagem, esses alunos devem ser incluídos em classes com os pares da mesma faixa etária.

Estabelecer rotinas em grupo e ajudar o aluno a incorporar regras de convívio social são atitudes de extrema importância para garantir o desenvolvimento na escola. Boa parte dessas crianças precisa de ajuda na aprendizagem da autorregulação.

Apresentar as atividades do currículo visualmente é outra ação que ajuda no processo de aprendizagem desses alunos. Faça ajustes nas atividades sempre que necessário e conte com a ajuda do profissional responsável pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE). Também cabe ao professor identificar as potências dos alunos. Invista em ações positivas, estimule a autonomia e faça o possível para conquistar a confiança da criança. Os alunos com TGD costumam procurar pessoas que sirvam como 'porto seguro' e encontrar essas pessoas na escola é fundamental para o desenvolvimento.